Governado Wilson Witzel sanciona lei proibindo corte de fornecimento de luz elétrica, água e gás encanados

"Governador Wilson Witzel reunido com representantes da Cedae, Light, Naturgy, ProLagos, Procon e empresas de telefonia e de serviços móveis celular e pessoal - Foto: Governo / Divulgação"

No Rio de Janeiro o governador Wilson Witzel sancionou nesta segunda feira (23) pacote de medidas com a intenção de diminuir impactos da pandemia do Covid-19 em nosso estado, onde há confirmação de 233 caso da doença e quatro casos de mortes.

Neste pacote está contido lei que proíbe o corte de fornecimento por falta de pagamento de alguns serviços essenciais, tais como, energia elétrica, água e gás durante o período de contingenciamento da doença, e ainda, a possibilidade de negociação de tais contas após o período na capital carioca.

Na oportunidade, o governador enquanto esteve reunido no Palácio Guanabara com deputados estaduais, também de oposição, e apelou pela união de todos para que seja superado da melhor forma essa grande crise que assola também o estado o mais rápido possível.

“Eu apelo para todos os partidos: agora é um momento de união. Mais do que nunca, é hora de deixarmos de lado interesses pessoais e políticos. É hora de pensarmos na população, que vai precisar do apoio dos municípios e do Estado, porque a União não terá condições de chegar na ponta sem usar as estruturas dos estados” – disse Witzel.

Entre os projetos de lei sancionados estão:
– inclusão de álcool em gel em cesta básica.
– Concessão de bolsas auxílio para famílias de alunos da rede pública.

O governador ainda ressaltou:
“Os projetos aprovados e sancionados são a demonstração de que nós estamos atentos às dificuldades pelas quais nosso povo vai passar”.

Lista dos projetos sancionados

PL 1999/20

Proíbe a majoração de preços sem justa causa, tomando como base de preços os praticados no dia 01/03/20;
Proíbe a interrupção de serviços essenciais (água, gás e energia elétrica) por falta de pagamento, e permite o parcelamento após o período de contingenciamento por conta da epidemia do Covid-19 – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e empresas optantes pelo Simples estão inseridas neste benefício;
Interrompe o prazo para a declaração ao Fisco relativa à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa-Mortis (ITD), e o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis.

PL 2000/2020
Autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos. Será garantido ao particular o direito de indenização posterior.

PL 2001/2020
Inclui o álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70 na cesta básica.

PL 1998/2020
Autoriza a concessão de bolsas auxílio para famílias responsáveis por alunos na rede pública com aulas suspensas. Também autoriza a concessão de cestas básicas para estas famílias. Os recursos virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

PL 1995/2020
Autoriza o cancelamento e reagendamento de passagens e pacotes de viagem, nos termos da agência nacional de aviação, sem taxas extras ou multas.
Cria norma para o cancelamento ou reagendamento de locação de casas de festas e buffets. Pelo projeto, os locadores terão de devolver, em até 90 dias, o dinheiro aos que cancelarem, ou parcelar dentro do mesmo prazo.

PL 2007/2020
Autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial no valor de meio salário mínimo a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.

PL 1898/2020
Autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março, e durante a epidemia do Covid-19.

PL 1190/2012
Autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo do projeto é redimensionar e aliviar o impacto do horário de rush no sistema público de transportes.

PL 2011/2020
Projeto que limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas, máscaras e papel higiênico, entre outros.